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Valeria Regina Ferrao e Ferreira, Advogado
Valeria Regina Ferrao e Ferreira
Comentário · há 5 anos
Boa tarde.
Assunto muito discutido entre os advogados de todo o país.
Quero enviar a "sentença" que julgou improcedente uma ação de dano moral em face da Royal Caribbean, cruzeiro Brasil - Argentina. No contrato de cruzeiro marítimo, consta a cláusula de retenção do documento de identificação (RG ou Passaporte) no check-in. Um dia antes de chegar ao Porto de Santos, reuniram os tripulantes para devolução dos documentos. Os documentos da família que estavam instalados em uma cabine, não foi devolvida, documentos extraviados.
Na cabine estavam: os pais e 2 filhas maiores.
Entrei com a ação para o pai e a mãe (moravam em MG), foi julgada procedente e houve pagamento de dano moral.
Uma das filhas cursava faculdade no RS, propôs a ação e essa também foi jugada procedente com pagamento de dano moral.
A outra filha, três dias após chegar no Porto de Santos, viajaria para a Alemanha (estudante da UFMG ganhou uma bolsa de estudos). Quando retornou, propus a ação de dano moral em 12/2014. Audiência 12/05/2015. Sentença 22/08/2016 (demora absurda). Foi julgada IMPROCEDENTE sob a alegação: "De mais a mais, é de todos sabido e ressabido que, quem se envolve em qualquer negócio, de uma maneira ou de outra, está sujeito a experimentar pequenos transtornos e aborrecimentos."
A estudante ainda foi condenada a 10% honorários.
A justiça gratuita foi indeferida na inicial.
Foram juntados os BOs: da polícia Federal, do Estado de SP e de MG.
Na petição inicial, foi alegado a preocupação de não saber onde extraviou o documento, se no Brasil ou na Argentina. Do perigo de estar o documento nas mãos de traficantes ou estelionatários.
Favor enviar o endereço onde devo repassar a "brilhante" sentença.
Att
Valéria Ferrão
valeriaferrao@adv.oabmg.org.br
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